CBD é legal em Portugal? Tudo o que precisas de saber

Portugal é reconhecido pelas suas políticas de drogas progressistas, mas quando se fala em CBD – canabidiol – a legalidade é um tema que gera muitas dúvidas. Neste artigo, explicamos tudo o que precisas de saber sobre a legalidade do CBD em Portugal em 2025.

O que diz a lei sobre o CBD em Portugal?

Desde 2001, o consumo pessoal de drogas foi descriminalizado em Portugal. No entanto, o comércio de produtos com canabinóides (como o CBD) é regulado com muito mais rigor. A principal regra para a legalidade do CBD em Portugal é simples:

O produto deve ser derivado do cânhamo industrial e conter menos de 0,3% de THC.

Este limite está alinhado com as diretrizes da União Europeia e distingue o cânhamo da cannabis com efeito psicotrópico.

É legal vender produtos com CBD em Portugal?

Sim — mas só se cumprirem três condições principais:

• Serem derivados de cânhamo autorizado

• Terem menos de 0,3% de THC

• Respeitarem as regulamentações específicas por categoria (cosmético, suplemento, alimento, medicinal)

CBD em alimentos e suplemento: está autorizado?

Não. Apesar de existir oferta no mercado, a ASAE considera não autorizado o uso de canabinóides em alimentos ou suplementos alimentares. Isto porque o CBD não tinha histórico de consumo na UE antes de 1997, sendo classificado como “Novo Alimento” ao abrigo do regulamento europeu.

CBD é legal para uso medicinal: o que é permitido?

Desde 2018, é legal utilizar cannabis para fins medicinais em Portugal, incluindo produtos com CBD e THC — desde que:

• Haja prescrição médica

• O produto seja comprado numa farmácia licenciada

• Esteja autorizado pelo INFARMED

Apesar da lei estar em vigor, a oferta nas farmácias ainda é limitada.

Cosméticos com CBD: o que mudou?

Nos últimos anos, o INFARMED intensificou o controlo dos cosméticos com CBD. Foram retirados do mercado vários produtos por:

• Usarem extratos da flor ou resina da canábis (em vez de sementes ou fibras)

• Não cumprirem os requisitos legais de origem e composição

Para seres legal, o cosmético deve usar CBD extraído de fontes autorizadas e conter menos de 0,3% de THC.

E quanto à importação de produtos com CBD?

A importação de produtos com CBD depende do tipo de produto:

• Alimentos e suplementos: exigem aprovação como “Novo Alimento” pela Comissão Europeia

• Medicinais: exigem prescrição médica e aprovação prévia do INFARMED

• Cosméticos ou não medicinais: devem respeitar o limite de 0,3% de THC e cumprir os regulamentos portugueses

É permitido cultivar cânhamo para CBD em Portugal?

Sim, o cultivo de cânhamo industrial é legal — mas depende de:

• Licença emitida pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)

• Cumprimento da Portaria n.º 83/2021, que regula o uso e transporte das partes da planta

O uso de flores e resinas é restrito para evitar desvios para usos ilegais.

Quem regula o CBD em Portugal?

A legislação envolve várias entidades:

• INFARMED → medicamentos e produtos médicos

• DGAV → cultivo e uso industrial

• ASAE → fiscalização alimentar e comercial

Esta abordagem multissetorial garante o equilíbrio entre o acesso e o controlo rigoroso dos produtos com CBD no país.

Concluído, a legalidade do CBD em Portugal está bem definida — mas cheia de detalhes. Desde que cumpras os limites de THC, origem e categoria do produto, é possível comercializar e consumir CBD de forma legal e segura.

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